quarta-feira, fevereiro 28, 2007

JUSTIÇA DO INFERNO

Escancararam de vez os portões do inferno, onde antes se “molhavam” as patas do diabo carcereiro. Aproveitando a brecha legal do tamanho de um abismo, quero me confessar. Quando fui presidente mundial da Microsoft, desviei um bilhão em divisas eletrônicas. Como recomendou Chico Buarque, vou chamar o ladrão, invocar o cão, sua lei e meu direito de não ser punido, porque não ocupo tal cargo. No dia em que um político brasileiro se submeter à legalidade, serei dono da Coca Cola.

Quando Nelson Jobim foi presidente do STF, acatou pedido que inocenta cerca de 14.000 processados por corrupção, além dos futuros. Agora que é candidato a presidente de um partido, seus pares teriam regalias como: anistia de crimes ao deixar cargos públicos; necessidade de autorização legislativa para ser processados durante o mandato; fim da improbidade administrativa, dando lugar ao crime de responsabilidade, para o qual não há pena prevista.

Antes de Collor desocupar a moita em 1992, a sociedade civil ensaiava sonegar impostos como protesto, se “elle” não fosse destituído. Completados 10 anos da cassação de seu mandato e direitos políticos, volta com Maluf e outros como Jader, candidato a “ganhar” a SUDENE. É a pior legislatura de todos os tempos, avalizada (?) por uma das Constituições mais avançadas.

Eis a resposta de uma corte de ministros do Supremo às mazelas sociais. Um governante corrupto só poderia ser processado durante o próprio governo, com autorização do Legislativo e ainda assim sem nenhuma penalidade. Não seria preferível voltar ao estado animalesco? Onde passará férias Hildebrando Pascoal, deputado que esquartejava pessoas com uma moto-serra? Conterrâneos e-leitores e otários, Deus tenha piedade de nossa desinteligência.

Penso que ninguém enxergou a gravidade da situação. Vou aplicar golpes na praça, afirmando ser vereador de uma cidade qualquer. Caso descoberto, direi que não ocupo mais o cargo, sendo no máximo enquadrado por falsidade ideológica. Mas disso não poderão culpar-me, já que me apresento como político, mas seria um ladrão.

Deixe ver se entendi a piada, ou se o palhaço sou eu. José Dirceu e Roberto Jefferson são cassados. Perdem direitos políticos por dez anos e o último se aposenta, assim como outro mensaleiro absolvido, José Janene. Todos praticaram crimes durante os mandatos, mas não podem mais ser processados. Logo são inocentados, recuperam direitos e estão livres para agir.

A história da humanidade não é só evolução. Vimos recentemente o abrandamento de penas por crimes hediondos. Regredimos à cena medieval, com uma criança arrastada por um carro. Agora nos consideram cidadãos de quinta categoria, como na Antiguidade, pois a lei tornará intocáveis os governantes, verdadeiros responsáveis por estas tragédias.

Qual será amanhã a manchete nos jornais: “Corrupção deixa de ser ilegal”, “STF decreta fim da Improbidade Administrativa” ou “Brasil, mostra sua cara de pau”. A maioria do povo brasileiro é honesta, mas a minoritária classe governante não o representa neste quesito. Nossa democracia está se tornando uma bandidocracia.
Gustavo Henrique Pessoa Chaves

9 Comentários:

Às 1/3/07 08:54 , Blogger Polysbela disse...

Gustavo, enquanto denúncia, gostei do seu texto, mas discordo da valoração conclusiva:

“(...) os governantes, verdadeiros responsáveis por estas tragédias. (...) A maioria do povo brasileiro é honesta, mas a minoritária classe governante não o representa neste quesito.”

O que acontece ao brasileiro qdo "entra p/ a política"? Nada. Apenas se torna um homem público, e de conseqüência, públicos os seus valores, pública a sua opinião sobre o mundo, públicas as suas ações. O imperativo ético que move um homem não antecede todas os seus atos? É mais provável que a maioria do povo brasileiro, por falta de oportunidade concreta, nunca tenha agido desonestamente em dimensões sociais coletivas, embora seja capaz de fazê-lo; do que a classe governante ser minoritária em sua "aptidão" para a desonestidade.

 
Às 3/3/07 01:20 , Blogger Lyanna Carvalho disse...

Numa contradição pueril, você sugere aumentar o poder dos próprios governantes que critica, ao esquivar os cidadãos brasileiros da culpa pela corrupção e encobri-los com uma honestidade que se perde “por mágica” assim que algum desses mesmos cidadãos é democraticamente eleito.

 
Às 3/3/07 18:56 , Anonymous Gustavo Chaves disse...

Antes de tudo quero pedir desculpas, porque hoje pretendo abusar deste espaço. A estas respostas, seguem ainda: outro texto meu que achei pertinente; clippings das reportagens relativas ao fim da improbidade administrativa.


Prezada Lyanna,

Vou tomar o pueril como elogio, embora com 29 anos de idade, tenha aprendido a separar o lado melhor e pior das coisas maduras ou pueris. Gostaria que me explicasse como minha atribuição ao brasileiro de uma aura que ele não possui, sugere a defesa ao aumento do poder dos governantes.


Prezada Polysbela,

Desculpe a demora em responder. Agradeço pela leitura e comentário. Não conhecia a expressão "valoração conclusiva", mas a compreendi e achei interessante. A resposta ao seu questionamento está em outro texto, que colo em seguida. Mas há outros pontos que gostaria de desenvolver.

Max Weber afirma que ideologias, países, valores etc são convenções, porque não possuem existência concreta. Um universo de situações ao meu redor, que compõem meu imaginário, imiscui-se em minhas práticas. Vamos ao exemplo do brasileiro, habitante do Brasil (uma abstração). Muitos estereótipos e valores são associados a sua imagem.

Cabe fazer as perguntas concretas. A maioria de nós talvez trabalhe de acordo com a média nacional, ou seja, menos que em outros países. Dentro da média, há os que trabalham ainda menos – independentemente se ricos ou pobres.

Mas quantos somos malandros no dia-a-dia? Quantos somos carnavalescos? Quantos tomamos cerveja ao som de um samba? Quantos vivemos às voltas com mulheres fáceis e deslumbrantes? Nossa cultura é menos sexista que a européia – leia-se, o sexo é um tabu ou somos mais "liberados"?

Estamos às voltas com o problema do ovo e a galinha. Quem é causa e conseqüência, o menor abandonado ou o governante? Se o cidadão estivesse no lugar do político, faria a mesma coisa? Quantos pautamos nosso comportamento pelo de um político, a não ser na hipótese remota de eu ser o Lula e me tornar presidente?

É um engano pensar que não fazemos política, apesar dos poucos recursos e do eterno carnaval de quem pode. Ainda acredito que geralmente, a política do cidadão seja: trabalhar muito em empregos que não exigem qualificação; ganhar pouco sem condições de estudar; quanto mais pobre se é, maior a solidariedade (vide as cabeças de porco); proceder honesto. Pelo menos no Brasil, a falta de princípios morais é muito mais comum em gente endinheirada.

Associar a criminalidade à pobreza é uma forma de determinismo. A questão que coloco não é uma valoração conclusiva, é apenas um dado estatístico. Basta olhar qual classe social no Brasil se submete às leis, ladrão de galinha ou dos ovos de ouro, para constatar algo impressionante: Se a criminalidade fosse proporcional aos nossos indicadores sociais, seria muito maior!

Concluo que a honestidade do brasileiro é um dado estatístico, embora a criminalidade possa piorar muito ainda, devido à ocupação do Estado por gente que legisla em causa própria. Para este tipo de legislação, melhor a lei do cão.

Afirmar que o pobre faria o mesmo que o rico não encontra embasamento na prática, pois nem todo mundo pode ganhar na loteria nem governar o país. Para isso é necessária ascensão social (através da educação), existir uma classe média, uma elite que trabalhe e não viva pelo dinheiro. Enfim, o “pobre” estar no lugar do “rico” não combina com nossas desigualdades sociais, nem com as “valorações conclusivas” do brasileiro – dinheiro, carro, mulher e vida fácil.

Se o dado principal a ser discutido é a violência, então teremos outra contradição. Como um povo tão conformado pode ser violento? Continuo acreditando na honestidade do brasileiro médio. Mas somos todos livres para acreditar em outros estereótipos, do tipo carnaval, futebol, malandragem, jeitinho, malemolência, papai-noel e por aí vai. Já se perguntaram a quem servem estas crenças?

 
Às 3/3/07 19:11 , Anonymous gustavo chaves disse...

SE MEU PAI FOSSE MULHER, EU TERIA DUAS MÃES

O cidadão luta a vida inteira em condições precárias, trabalhando muito e ganhando pouco. Cria e sustenta os filhos, na esperança de que eles sejam mais preparados – não no sentido “tchutchuco” da coisa. Mas alguns (com ou sem preparo) ainda acham melhor fazer mutreta que trabalhar honestamente, como a maioria.

Mal sabem que se preparar para uma função que se gosta é a maneira de diminuir seu peso. Fazer rolo é mais complicado que trabalhar. Porém no Brasil qualquer ameba consegue viver às custas de outros. Apesar disso, a chance de fazer parte da minoria privilegiada é praticamente nula. A palavra minoria diz tudo e dispensa explicações. Por que será?

Porque o cidadão que nunca será ninguém – devido aos velhacos que roubam dinheiro público, pertencente ao cidadão – diz: "se eu fosse político ia arrumar minha vida, ia roubar também, igual [sic] meus ídolos". "Se" ele fosse? Se fosse o que, ladrão? Francamente... deve ser novela demais na cabeça!

Corrigindo: "se eu fosse político, roubaria" é igual a "se eu fosse ladrão, roubaria!" E se fosse de galinha estaria preso. E se fosse o Kleber Bam-Bam, diria que depende do “modo de vista” [sic].

Estranho as pessoas não praticarem malandragens dentro de suas possibilidades, mas terem-nas como ideal. O que elas fariam se não fossem elas mesmas, já que sendo não podem... Este fetiche, nem Freud explica! Também se burla a ética nas pequenas coisas. Apesar da nossa disposição para praticar o errado, as injustiças são causa e conseqüência da situação de todos.

Alguns seqüestrados desenvolvem atração pelo raptor, a chamada “síndrome de Estocolmo”. No caso da política, a atração pelo agressor é prévia, antes da agressão ser praticada (o seqüestro da sua grana). Seria complexo de burro de carga, gordura mental, raciocínio preguiçoso, ou simplesmente falta de meios para a ação?

É a piada do cara que ao ver uma cobra se aproximar, em vez de sair fora, pergunta se tem soro antiofídico. Preferimos ficar doentes em lugar de prevenir. Nossa doença é a indiferença para modificar a própria situação e por tabela os males da sociedade.

Não dá para mudar o fato de que cérebro também se exercita. Pensar dói, como disse Geraldo Campos, grande professor de português que tive o privilégio de conhecer. Mas dói mais se influenciar por aquilo que você acha que não pensa, e só por isso já está pensando, segundo versos inspirados por tais palavras.

Há coisas que ninguém pode fazer pela gente. Ir ao banheiro, comer, amar, raciocinar, ser felizes! Ninguém pode por nós despregar o traseiro do sofá para estudar, fazer um bom trabalho, melhorar de vida, ajudar ao próximo, ir ao teatro, ler um bom livro, escrever uma poesia, dançar, tocar um instrumento, praticar esportes, admirar uma obra de arte ou curtir um lugar bonito etc. O contato com a natureza também tem sido tanto ou mais proveitoso que certos processos ditos civilizatórios.

Observar aqueles que têm bens, fama e fortuna não nos diz nada sobre o grau de consciência destas pessoas, a respeito daquilo que elas conquistaram. A felicidade está em alcançar objetivos e ambições pelo próprio trabalho e aprendizado. A graça está em alcançar o que não se esperava de início, devido à ação conjunta da sociedade.

Fico estupefato quando vejo tanta gente bem de vida, com emprego e posição social garantida, vivendo em função da corrupção e de dar golpe. Não há dinheiro que faça feliz a quem não sabe o que possui ou o que fazer dele. A violência no Brasil prejudica principalmente os bolsões de miséria. Mas para o que importa, ou seja, revoltar-se contra abusos sistemáticos que são a causa de nossos problemas, somos conformados e ignorantes.

O que é mais fácil, se unir para dar o golpe em outras pessoas ou crescer juntos? Se a opção for lucrar com o suor do rosto alheio, o que está dentro de nossas possibilidades imediatas, como cidadãos, é pegar um canivete e ir roubar tênis. Eu fico com um pé, você com outro. Quem passar a perna primeira leva os dois. Topa ser meu comparsa?

 
Às 4/3/07 15:48 , Anonymous Clipping "O Popular" 28/02/2007 disse...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
14 mil podem se livrar de processos

STF decide amanhã sobre mudanças na
Lei de Improbidade Administrativa, a pedido de
atuais e ex-detentores de mandatos e cargos públicos

Carlos Eduardo Reche

Os processos por desvio de dinheiro e corrupção contra 14 mil políticos e outros agentes públicos de todo o País podem simplesmente deixar de existir caso o Supremo Tribunal Federal (STF) confirme, amanhã, alterações na chamada Lei de Improbidade Administrativa (leia no quadro). Pelo relatório do ex-ministro Nelson Jobim – que acatou reclamações feitas por atuais e ex-detentores de mandatos e cargos públicos –, as ações ficariam submetidas à Lei de Responsabilidade, que prevê que as denúncias sejam apuradas apenas durante o exercício da função.

Outra conseqüência da utilização da Lei de Responsabilidade no julgamento de irregularidades cometidas por políticos no exercício de sua função é o benefício do foro privilegiado. Além disso, a investigação só ocorreria mediante autorização do Poder Legislativo. O foro permite que detentores de mandato sejam julgados nas esferas superiores: nos Tribunais de Justiça nos Estados e no STF, no âmbito federal. A Lei de Improbidade leva a apuração e o julgamento das irregularidades para a Justiça comum, ainda na primeira instância.

Indulto
Assim, prevêem o Ministério Público e associações de magistrados de todo o País, quase a totalidade dos processos seria extinta, beneficiando políticos como o ex-prefeito e atual deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e o ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL). Ambos são acusados de irregularidades contra a administração pública.

“Essa decisão é da maior gravidade porque retira os processos da área cível, como prevê a Constituição de 1988”, diz a coordenadora da área de Patrimônio Público, Marlene Nunes Freitas Bueno. “A Lei de Improbidade está prevista na Constituição e foi regulamentada mais tarde (em 1992). Estando lá, o que está expresso é o desejo de que irregularidades dessa natureza sejam julgadas sem o benefício do foro privilegiado”, observa a promotora, afirmando ainda que o dispositivo atual torna mais rápido o julgamento das ações.

Três associações – Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), dos Magistrados do Brasil (AMB) e dos Procuradores da República (ANPR) – querem adiar a data de apreciação do relatório de Jobim. Representantes das entidades têm encontro hoje para discutir a pauta com a presidente do STF, Hellen Gracie. A menos que os ministros que já declararam seu parecer favorável à mudança revejam seu voto, as alterações passarão pelo pleno do tribunal: dos 11 votos, 6 são pelo acatamento do relatório de Jobim, que está sob vistas e consta da pauta da sessão de amanhã do STF.

Para o advogado especialista em direito eleitoral Olinto Meirelles, por trás da discussão sobre a Lei de Improbidade está o que ele chama de “excessos” e “ingerências” do Ministério Público no julgamento dos políticos. “A lei é moralizadora, o problema é a iniciativa do Ministério Público, que está indo além de suas atribuições. Eles não fiscalizam e recomendam, como é sua atribuição constitucional, mas determinam e delegam”, critica.

Olinto defende diversos políticos julgados pela Lei de Improbidade. Para ele, o decreto-lei 201 (de fevereiro de 1967), que determina a perda do mandato em caso de irregularidade contra a administração, é rigoroso o suficiente para punir esses excessos. “O decreto é mais célere que a própria Lei de Improbidade. Tenho diversos clientes que aguardam julgamento de denúncias feitas com base na Lei de Improbidade há mais de dez anos”, diz.

A Lei de Responsabilidade é considerada menos rigorosa do que a de Improbidade porque também não prevê o ressarcimento aos cofres públicos dos valores desviados nas irregularidades. A Lei de Improbidade permite que as ações contra agentes públicos possam ser abertas até cinco anos após o fim do mandato durante o qual a irregularidade foi cometida.


O que é e por que a Lei de Improbidade Administrativa está sendo questionada.

O que é:
Promulgada em 3 de junho de 1992, a lei estabelece penas para os agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício da administração pública.

Prática:
Quando o agente público obtém ou permite que alguém obtenha vantagens por meio da função, por não-observância das regras de aplicação dos recursos e contratação de serviços públicos, fraude em licitações e concursos públicos e não-publicidade dos atos oficiais.

Quem está submetido a ela:
Detentores de mandato (vereador, prefeito, deputado, senador, governador e presidente), cargo, emprego ou função na administração pública direta (ministérios e secretarias) e indireta (empresas e autarquias).

Vantagens da lei:
Permite que o procurador da República em primeira instância ingresse com ação contra agentes públicos (vereadores, prefeitos, deputados, governadores, senadores e presidente) para reaver dinheiro público desviado sem autorização política ou prerrogativa de foro. Assim, dá mais rapidez à tramitação desses processos.

Penalidades:
- A punição em caso de comprovação da prática de improbidade administrativa vai do ressarcimento integral do dano à perda da função pública, com a suspensão dos direitos políticos por até dez anos.
- O agente público pode ainda ser condenado à perda dos bens resultantes do enriquecimento ilícito, pagamento de multa em valor até três vezes o dano provocado ou até cem vezes a remuneração do cargo.
- As penalidades também prevêem a proibição de contratação de serviço com o poder público ou o recebimento de incentivos fiscais ou creditícios.

Como a discussão começou:
A partir de questionamento feito pelo ex-ministro Ronaldo Sardenberg – condenado em primeira instância pelo uso de aviões da FAB em viagens turísticas -, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma série de reclamações sobre a aplicação da lei.

O que está em jogo:
- Os reclamantes (ex-prefeitos, deputados, senadores) querem ser julgados em foro privilegiado também em caso de improbidade administrativa. Assim, o crime seria de responsabilidade.
- Mais branda, a lei por crime de responsabilidade estabelece que a denúncia só pode ser recebida enquanto o denunciado não tiver deixado o cargo.
- 14 mil agentes públicos que respondem a ações por improbidade em todo o País podem ser beneficiados.
- Dos 11 ministros do STF, 6 já se manifestaram favoravelmente ao relatório do ex-ministro Nelson Jobim, que acatou as reclamações.

 
Às 4/3/07 16:05 , Anonymous clipping "O Popular" 02/03/2007 disse...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

STF adia julgamento
de ação e faz
ataques ao MP

Ministros do Supremo apontaram abuso
de procuradores. Decisão sobre ações
contra políticos foi adiada novamente

Brasília – A sessão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria discutir se autoridades podem ser punidas em ações de improbidade administrativa, transformou-se numa plenária de ataques ao Ministério Público. Exaltado, o ministro Gilmar Mendes iniciou um debate sobre o uso político das ações de improbidade pelo Ministério Público e desferiu críticas contundentes à atuação de procuradores. Citou nominalmente Guilherme Schelb, Luiz Francisco de Souza e Walquíria Quixadá, todos dos Distrito Federal.

E chamou de “escandalosa” a ação proposta em dezembro passado pelos procuradores Raquel Branquinho e José Alfredo de Paula Silva contra o deputado Raul Jungmann (PPS-PE). O parlamentar responde pelo denúncia de desvio de R$ 33 milhões durante o governo Fernando Henrique, quando era ministro do Desenvolvimento Agrário. “Raul Jungmann foi acusado escandalosamente em uma ação de improbidade no primeiro grau. Por que o procurador-geral (da República) não abriu um inquérito criminal? Foi uso político notório em um momento delicado da disputa eleitoral na Câmara! Quem sabe fazer leitura de atos políticos sabe por que essa ação foi proposta, qual foi a sua motivação. E eu nem preciso falar das histórias de Schelb, Luiz Francisco, nem preciso falar da dona Walquíria Quixadá”, disse Gilmar Mendes, que também integrou o governo passado como advogado-geral da União e já foi alvo de ação por improbidade.

O ministro César Peluzo concordou e pôs mais lenha na fogueira: “Estou absolutamente de acordo. Eu reconheço que esse é um instrumento que serve de abuso político notório.” O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, chefe maior da categoria, participava da sessão plenária, mas não defendeu seus colegas – nem durante o julgamento, nem depois dele. Diante das perguntas dos jornalistas sobre a saia justa, ele simplesmente virou-se e deixou o plenário em silêncio.

A defesa dos procuradores coube ao presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, em entrevista concedida após a sessão. “Ele (Gilmar) está absolutamente equivocado. Se ele entendeu que houve abuso por parte desses procuradores, por que ele não apresentou o fato ao procurador-geral da República para ele tomar providências? Ele foi absolutamente infeliz e indelicado nessa manifestação sobre um fato que nem estava em julgamento”, disse Cosenzo.

Luiz Francisco, que no início da década estava no foco das atenções junto com Schelb por ser autor de muitas ações contra autoridades da República, reagiu à provocação, dizendo que deve ter conquistado a antipatia de Gilmar Mendes após ter entrado com uma ação de improbidade administrativa contra o ministro quando ele era advogado-geral da União. Segundo a ação, Gilmar teria contratado sem licitação uma empresa da qual é dono para prestar serviços à AGU. Na mesma ação, ele acusa o ministro de receber salário de professor da Universidade de Brasília (UnB) sem dar aulas.

“Ele fica me atacando como se tivesse muita razão. Ele deveria se dar por impedido e não julgar esse assunto, porque a tese que ele defende serve para a defesa pessoal dele”, respondeu Luiz Francisco.

Pedido de vista
A decisão sobre a abrangência da ação por improbidade administrativa, que aguarda uma posição do STF desde 2002, foi mais uma vez adiada. Desta vez, por um pedido de vista do ministro Eros Grau. O caso que está sendo julgado é o recurso apresentado pelo ex-ministro da Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardenberg, condenado por improbidade administrativa por ter viajado a Fernando de Noronha em um jato da Força Aérea Brasileira (FAB). A ação é de autoria de Luiz Francisco.

“Essa ação é ridícula”, disse Gilmar na sessão. “O doutor Gilmar deve achar normal usar jatinho da FAB para lazer pessoal. É uma ação linda e ética”, provocou Luiz Fernando. O julgamento, que já havia sido iniciado, conta com um placar definido: 6 dos 11 ministros já votaram para que as autoridades não sejam enquadradas na lei de improbidade.

No caso de condenação por improbidade, a punição é mais severa: oito anos de perda dos direitos políticos e obrigação de devolver aos cofres públicos o dinheiro desviado. No caso de ação por crime de responsabilidade, o agente político é julgado pelo Senado e, se condenado, pode ser impedido de ocupar cargos públicos por, no máximo, cinco anos. (Agência O Globo)

 
Às 7/3/07 11:30 , Anonymous gustavo chaves disse...

Há uma nova versão do texto que se encontra nesta página de comentários. A quem interessar, meu e-mail é pessoachaves@hotmail.com

 
Às 8/3/07 12:58 , Anonymous Polysbela disse...

Oi Gustavo, tudo bem?

Conforme a liberdade de crença em estereótipos do cidadão brasileiro, contrapondo-se à sua, aponto outra, talvez idêntica à que vc quis intuir com a as expressões “carnaval, futebol, malandragem, jeitinho, malemolência, papai-noel”, mas tomo a liberdade de reescrevê-la da seguinte forma: seria a política do cidadão: trabalhar pouco querendo trabalhar cada vez menos; ser inseguro profissionalmente por falta de qualificação; perceber salário próximo do mínimo constitucional – que longe de garantir um piso digno, amarra o crescimento -; ser solidário desde que alguma coisa ganhe com essa solidariedade; proceder ‘honesto’ qdo lhe convier.

Todavia, para além das crenças, o espaço público, ao contrário do privado, é do que dispomos p/ contemplar as ações políticas. Não sei, por exemplo, como é o seu relacionamento familiar, se respeita ou não as opiniões de quem mora c/ vc, se manipula as pessoas ao seu redor em prol de seus interesses particulares, se diz ‘bom dia’ por conveniência, costume ou convicção e etc; porém, no seu trabalho, seu superior já pode vislumbrar constatações dessa ordem; e mais, candidatando-se a um cargo público-político, os cidadãos, a Polícia Federal, o Judiciário, poderão firmar apontamentos seguros sobre sua conduta. E o que tem se firmado sobre a conduta do político médio brasileiro, de ricos e médicos a pobres e metalúrgicos, é bem sabido. Tão precipitada quanto a associação da criminalidade/corrupção à pobreza, é a da riqueza à “falta de princípios morais”, ora, resumi a minha crítica à contradição, que julguei aparente, no seu texto, entre as esferas de ação pública (política) e privada (ética).

Quanto ao texto SE MEU PAI FOSSE MULHER, EU TERIA DUAS MÃES, gostei do tom bem humorado e novamente favorecedor da mobilização social, mas não consegui discernir se vc mantém a oposição entre a ação política na esférica pública e na esfera privada, como parece demonstrar em: “Porque o cidadão que nunca será ninguém – devido aos velhacos que roubam dinheiro público” e "se eu fosse político, roubaria" é igual a "se eu fosse ladrão, roubaria!"; ou se uniformiza a tendência do comportamento médio: “Também se burla a ética nas pequenas coisas. Apesar da nossa disposição para praticar o errado, as injustiças são causa e conseqüência da situação de todos.” “O que é mais fácil, se unir para dar o golpe em outras pessoas ou crescer juntos?”

Referente à L.I.A. e a responsabilidade civil, ai, Gustavo, a mim, é pesado mas suficiente, o entendimento de que são cidadãos brasileiros, os que ao longo da história - eleitos por outros cidadãos brasileiros – legislam; e são também cidadãos brasileiros, os que prestam concurso público para a magistratura e então se incumbem da aplicação das leis; novamente são cidadãos brasileiros, os que integram a polícia e os que governam o país... E na mesma proporção e relevância, eu sou cidadã brasileira; constituindo contradição lógica me autoconceber, e passar a agir – necessariamente nessa ordem - como se refém fora do Sistema, ou Dos Agentes, ou Das abstrações, ou Das ideologias, etc.

 
Às 9/3/07 23:29 , Anonymous Gustavo Chaves disse...

Olá Polysbela!
Agradeço os comentários sobre os textos. O sentido da escrita está em complementar-se com outros discursos. Seus comentários levaram certas idéias dos textos além do esperado inicialmente, com o que fico feliz.

Você vai além dos estereótipos associados ao brasileiro, reescrevendo e prevendo conseqüências de alguns hábitos mencionados. Eu havia dito que nossos sistemas de valores possuem uma ambigüidade. São abstratos, mas assumem forma concreta de acordo com o contexto.

Acho que me expressei mal com respeito a algo, porque a compreensão foi diferente do imaginado. Esclarecendo, acredito que a desonestidade aqui seja mais comum entre pessoas com dinheiro. Ampliando a idéia, acho que a esmagadora maioria das pessoas que possuem dinheiro não é desonesta. O mesmo raciocínio vale para as demais classes sociais.

O problema é o que chamar de riqueza no Brasil. Da maneira como entendo, um salário de R$5000,00 mensais caracteriza uma pessoa da classe média / média. O cálculo baseia-se no poder de compra desta pessoa. Ou seja, uma rara pessoa da classe média / média ganha 13 vezes mais que o salário mínimo. Somados, uma percentagem enorme da população não recebe sequer o mínimo, está desempregada ou é indigente.

A equação sociológica é manjada. Quanto mais larga a base da pirâmide, menor é a área do topo. Portanto, concluo que há uma maioria proporcionalmente óbvia de gente honesta entre os mais pobres que entre os mais ricos, e também uma maioria relativa. Como assim? Há uma maioria de ostentação de riqueza no Brasil que riqueza propriamente dita.

Podemos pegar um exemplo do texto. Você afirma que a qualidade de nosso sistema equivale à do povo. Ao contrário, penso que país nenhum (muito menos continental) merece a esculhambação de ter a total imunidade e impunidade dos governantes decidida por seis votos de um tribunal de 11 “veneráveis”.

Existe um índice que mede o coeficiente democrático de um país. O do Brasil é baixo, bem como uma porção de outras estatísticas vergonhosas. O que não quer dizer que não tenhamos qualidades e singularidades ausentes de outras situações ou culturas.

Concordo que nós construimos o sistema político, nunca afirmei o contrário. Mas será que é sempre assim? É o caso de se perguntar como viemos parar aqui. Citando Cícero, quem não conhece a História está condenado a ser criança para sempre. Citando a mim mesmo, quem desconhece que faz a História está condenado a ser um fantasma.

Discordo que o sistema político brasileiro não seja diferente do horizonte de expectativas de sua população. Sem ser determinista, em certos momentos somos resultado de nossas aprendizagens. Acontece que cada um tem o horizonte de expectativas que seu contexto permite. Além do horizonte, existe magia. Boa ou má, “negra” ou “branca”, nem tudo é maniqueísmo.

Mas forcemos nossa relativização, observando os hábitos das extremidades de nossas classes sociais, entendendo-as diferenciadas apenas pelo dinheiro.

Entro aqui em um questionamento que estava ausente do segundo texto (Se meu pai...), o qual vem sendo reelaborado. Entre outras coisas, sobre o que as pessoas fazem ou deixam de fazer “umas pelas outras”. Prometo postar assim que estiver satisfeito com ele, o que pode invibializar minha promessa (rs)!

Também gostei muito do seu comentário sobre a improbidade administrativa. Você está certa, não estamos tão mal na foto quanto em meus garatujos. Às vezes me precipito um pouco, quando querem enfiar uma legislação garganta abaixo, em plena madrugada. Outras vezes nem tanto. Por exemplo, acho que não chiei pouco, mas não foi suficiente, quando voltaram a permitir que crimes hediondos tivessem progressão para regime aberto com um sexto da pena. Não porque pense que alguém mereça sofrer os infernos de nossos cárceres. É por saber que é mais uma negligência da única e restritíssima profissão que lucra horrores com o mantenimento do atual estado de coisas. Qual seja...

 

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